TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

Bem-vindo à plataforma GTU!

Esperamos que considere as informações neste site/plataforma úteis e informativas. Para a proteção de todos os subscritores da GTU TaxUpdate® e outros visitantes da nossa plataforma, preparámos os seguintes Termos e Condições de Uso (daqui em diante os "Termos") que, juntamente com nossa Política de Privacidade, regem o relacionamento da GTU TaxUpdate consigo enquanto utilizador, o seu acesso e uso de todo o conteúdo (daqui em diante o "Conteúdo") em www.globaltaxupdate.com - o "site" ou "Plataforma". Este documento constitui um contrato juridicamente vinculativo entre o utilizador e a GTU Legal Research Company SA
 
O uso do nosso Site e dos nossos Serviços está condicionado à aceitação destes Termos. Como tal, quando aceder e utilizar o site da GTU, estará a concordar em cumpri-los.
 
Estes Termos de Serviço são complementados em tudo o que não estiver aqui previsto, pela Política de Privacidade que pode ser acedida em www.globaltaxupdate.com, a qual deve expressamente aceitar ao fazer o seu registo.
 

1. DEFINIÇÕES

  • "GTU TaxUpdate" ou "GTU": GTU Legal Research Company S.A.;

  • "Utilizador Registado": Uma pessoa ou Empresa (sociedade ou grupo) que registou os seus dados na GTU TaxUpdate® e tem acesso aos serviços e conteúdos que apenas fornecemos aos nossos membros;

  • “Subscritores”: Um utilizador que registou uma conta na GTU TaxUpdate® e comprou serviços de subscrição no site;

  • "Visitante": Um utilizador que não possui registo ou subscrição e acede ao nosso site;

  • "Serviços": significa acesso à nossa legislação tributária e comentários, subscrições, qualquer um dos nossos conteúdos online ou quaisquer outros serviços fornecidos pela GTU TaxUpdate® apenas aos nossos utilizadores registados;

  • “Termos de Serviço”, “Termos”: significa o presente documento;

  • "Site": é o site fornecido pela GTU TaxUpdate® em www.globaltaxupdate.com;

  • "nós", "nosso" ou "GTU": significa GTU Legal Research Company, S.A.;

  • "você" ou "seu": significa, a pessoa que utiliza o nosso site ou serviço;

  • “Período Experimental”: significa o período experimental dos Serviços fornecidos pela GTU.

 

2. O QUE A GTU OFERECE

A GTU TaxUpdate fornece aos seus utilizadores e subscritores uma plataforma que inclui um amplo banco de dados de leis tributárias de vários países, bem como as suas traduções para inglês. Os subscritores podem navegar eficientemente pelo conteúdo da nossa biblioteca utilizando um conjunto de mecanismos de pesquisa específicos.
Também fornecemos aos nossos subscritores outro Conteúdo, como informações gerais de vários países (incluindo sistema jurídico e tributário, ambiente para investidores estrangeiros, etc.), notícias relevantes e comentários atualizados sobre a legislação tributária.
 

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Quando se regista pela primeira vez no site GTU TaxUpdate, solicitaremos que aceite os nossos Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade. Só pode utilizar os nossos Serviços se concordar com estes Termos de Serviço e Política de Privacidade. Se não concordar com alguma das regras estabelecidas nestes Termos, não deverá utilizar ou aceder ao site da GTU.
Ao continuar a navegar e a utilizar o site, concorda em cumprir e estar sujeito aos seguintes Termos e Condições de uso.
Estes Termos de Serviço, juntamente com a nossa Política de Privacidade, regerão a sua relação com a GTU, portanto, é essencial que os leia cuidadosamente e que compreenda estes Termos. 
Para além disso, caso se registe no site, concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas, conforme solicitado pelo formulário de registo do site.
Se tiver alguma dúvida ou questão em relação a estes Termos ou à nossa Política de Privacidade, entre em contacto connosco a qualquer momento em contact@globaltaxupdate.com.
 

4. REVISÃO E ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO

A GTU reserva o direito de, a seu exclusivo critério, rever, modificar, atualizar ou remover estes Termos de Serviço no seu todo ou em parte, a qualquer momento, sem aviso prévio e com efeito imediato.
Se alterarmos os Termos de Serviço, publicaremos as alterações relevantes nesta página e indicaremos no fundo da página a data em que esses termos foram atualizados pela última vez.
Ao continuar a utilizar o site após essas alterações está a aceitar os Term.os de Serviço, tal como alterado. Se não concordar em cumprir estes ou quaisquer Termos de Serviço futuros, não deverá utilizar ou aceder (ou continuar a utilizar ou aceder) ao site.
Deve revisitar estes Termos de serviço periodicamente para confirmar se foram feitas algumas atualizações ou alterações. É da sua responsabilidade verificar o nosso site regularmente de modo a verificar se houve alterações a estes Termos de Serviço e rever essas alterações.
Também lhe enviaremos periodicamente determinadas notificações sobre a GTU, inclusive sobre alterações a estes Termos de Serviço.
 

5. ACESSO À PLATAFORMA

Para aceder ao Conteúdo da Plataforma GTU, deve subscrever a um ou mais planos da GTU e registar-se na primeira vez que visitar o site. No entanto, parte do conteúdo do site da GTU não requer registo.
Independentemente disso, estes Termos regerão todo o seu acesso e uso deste site, independentemente de se registar ou não.
O seu acesso ao Serviço pode ser iniciado com um período experimental gratuito. A duração do seu período experimental gratuito será especificada no registo e destina-se a permitir que novos membros experimentem o serviço.
No final do período experimental gratuito, perderá o acesso ao serviço; se desejar continuar a utilizar o serviço, deverá subscrever um dos diferentes planos fornecidos pela GTU.
 

6. USO DA PLATAFORMA

Registo. Se o registo for necessário, deverá fornecer informações corretas, atuais e completas durante o processo de registo. Se não fornecer informações de registo corretas e completas, é possível que não possamos dar acesso aos produtos ou serviços solicitados. Também concorda em manter e atualizar prontamente as informações da sua conta para as manter corretas, atuais e completas. O que fazemos com as informações que nos fornece e como as podemos usar está regido pela nossa Política de Privacidade, que pode encontrar aqui. Deve ler e aceitar a Política de Privacidade, pertencente a estes Termos e Condições de Uso.
 
Se for necessário registar-se para aceder ao Conteúdo da subscrição, deverá escolher um nome de utilizador, palavra-passe ou outras informações como parte dos nossos procedimentos de segurança. Deve tratar essas informações como confidenciais e não as divulgar com nenhuma outra pessoa ou entidade.
 
Também reconhece que sua conta é pessoal e concorda em não fornecer a nenhuma outra pessoa acesso ao site utilizando o seu nome de utilizador, palavra-passe ou outras informações de segurança. Concorda em notificar-nos imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado, uso do seu nome de utilizador ou palavra-passe ou qualquer outra falha de segurança. Deve ter cuidado ao aceder a sua conta a partir de um computador público ou partilhado, para que outras pessoas não possam exibir ou gravar a sua palavra-passe ou outras informações pessoais.
 
Não pode permitir que outra pessoa use ou partilhe a sua palavra-passe ou use as suas informações de acesso.
Se a palavra-passe tiver sido comprometida ou, ocasionalmente, como medida de segurança, podemos requerer que a altere.
Quando se registar, está a autorizar que lhe enviemos newsletters da GTU. O objetivo das nossas newsletters é manter os nossos utilizadores e visitantes atualizados sobre novas funcionalidades ou sobre notícias que possam ser relevantes. A subscrição do serviço de newsletters não é obrigatória. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento ao clicar no link de cancelamento ou acedendo às definições da sua conta.
Versão experimental gratuita. Para subscrever um “período experimental gratuito", será necessário registar-se como subscritor. Após este período, o seu "período experimental gratuito" será desativado.
 
Condições de Uso. Deve cumprir certos critérios de elegibilidade para utilizar a Plataforma GTU; por exemplo, deve ter mais de 13 anos de idade. Além disso, deve utilizar a Plataforma de forma responsável, cautelosa e cuidadosa, e não deve utilizá-la de tal maneira que cause, ou possa causar, danos à Plataforma ou comprometer a disponibilidade ou acessibilidade da mesma ou que seja de qualquer forma ilegítima, ilegal, fraudulenta ou prejudicial, ou relativa a qualquer finalidade ou atividade ilegítima, ilegal, fraudulenta ou prejudicial.
Não deve realizar nenhuma atividade sistemática ou automatizada de recolha de dados no site ou em relação ao site e não deve partilhar nenhum do conteúdo a que tem acesso com terceiros.
 

7. CONTEÚDO

O site e o Conteúdo são disponibilizados para fins de informação geral. O Conteúdo e outras informações disponíveis no site não se destinam nem devem ser utilizadas como consultoria legal ou tributária por parte da GTU. A GTU não fornece serviços de consultoria tributária e, sob nenhuma circunstância devem os nossos Serviços ser entendidos como tal. Concorda em utilizar o Conteúdo e as informações no site a seu próprio risco. A GTU nega responsabilidade decorrente de qualquer confiança que o utilizador deposite em qualquer Conteúdo ou informação.
 
A GTU fornece o acesso à legislação de vários países, e procura garantir que essa legislação se encontra o mais atualizada possível, considerando as alterações legislativas feitas. No entanto, pode acontecer, diferindo de país para país, que a publicação de uma nova lei ou alteração não seja imediata e o acesso à lei anterior permaneça. A GTU não garante a atualização imediata de quaisquer alterações legislativas, não sendo responsável quando se verificar que algumas não estão disponíveis.
 
Este site pode incluir conteúdo fornecido por terceiros, ou seja, Parceiros GTU. Todas as declarações e/ou opiniões expressas nestes materiais, e todos os artigos e respostas a perguntas e outros conteúdos são apenas opiniões e responsabilidade da entidade que as fornece. Sob nenhuma circunstância a GTU será responsável pelo utilizador ou por terceiros, pela validade, conteúdo ou precisão de qualquer material fornecido por terceiros.
 
O Conteúdo da Plataforma inclui traduções para inglês de diplomas legais. A GTU não garante a precisão ou integridade de nenhum desses conteúdos. Qualquer confiança depositada nessas traduções é feita por sua conta e risco.
 
Se a Plataforma contiver links para outros sites fornecidos por terceiros, esses links serão fornecidos apenas para sua conveniência. A GTU não tem controlo sobre esses sites e não se responsabiliza pelos mesmos ou por qualquer perda ou dano que possa resultar do uso dos mesmos. Se decidir aceder a qualquer um dos sites de terceiros vinculados a este site, estará a fazê-lo por sua conta e risco e estará sujeito aos termos e condições de uso de tais sites.
 
A GTU pode vir a decidir hospedar um fórum para ser usado pelos Subscritores com recursos para comentários. Embora o convidemos a partilhar as suas opiniões e perguntas dessa forma, essas opiniões não devem ser usadas para distribuir mensagens de spam, publicar anúncios comerciais ou espalhar links para sites maliciosos ou perigosos. Reservamo-nos o direito de moderar qualquer comentário ou conteúdo escrito enviado ao site do fórum e de remover qualquer conteúdo que se considere ter violado as nossas políticas.
 
Os dados partilhados no fórum pelo Subscritor não serão utilizados para outros fins. Para obter mais informações sobre como tratamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
 

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O nome GTU, logotipo, marcas comerciais e nomes comerciais que aparecem no site são marcas comerciais da GTU ou dos seus parceiros. O conteúdo e o design do site, todos os materiais hospedados no site e/ou distribuídos com o site são reservados e propriedade da GTU. Não deve copiar, reproduzir, utilizar ou permitir que alguém use ou reproduza total ou parcialmente, sem permissão prévia por escrito da GTU, qualquer marca comercial ou outros nomes comerciais que apareçam no nosso Site ou em qualquer conteúdo que forneçamos.
 
Enquanto subscritor registado, o utilizador recebe o direito de aceder ao site e ao Conteúdo, e a GTU concede-lhe o direito limitado, não exclusivo, não sublicenciável e intransferível, de aceder e utilizar o Conteúdo incluído com a sua subscrição, exclusivamente durante o curso regular de pesquisas fiscais e comerciais, para o seu próprio uso e benefício pessoal. Tal Conteúdo não pode ser alterado, explorado ou modificado para fins comerciais e deve sempre referir a GTU como a fonte desse material. Quaisquer direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de direitos de propriedade utilizados ou que façam parte de qualquer conteúdo não podem ser eliminados ou alterados e devem ser reproduzidos e distribuídos na sua íntegra. Nenhum direito, título ou interesse presente no site ou qualquer Conteúdo é transferido para si. Qualquer uso do site ou de qualquer Conteúdo não permitido expressamente por estes Termos e Condições constitui uma falha e pode violar direitos autorais, marcas comerciais e outras leis.
 
A menos que com o consentimento prévio por escrito da GTU, qualquer venda, reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição, republicação, transferência, armazenamento ou transmissão de qualquer Conteúdo é estritamente proibida. Se imprimir, copiar, modificar, transferir ou utilizar ou fornecer a qualquer outra pessoa acesso a qualquer parte do site em violação dos Termos e Condições de Uso, o seu direito de utilizar o site cessará imediatamente e deverá devolver ou destruir quaisquer cópias dos materiais que você criou.
 

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A sua privacidade é o mais importante para o GTU. Pode aprender acerca de como as suas informações e dados pessoais são tratados quando utiliza a nossa Plataforma acedendo à nossa Política de Privacidade aqui.
 

10. INDEMNIZAÇÃO

Na extensão permitida por lei, o utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar a GTU (e cada um dos nossos afiliados, diretores, executivos, licenciadores, funcionários, acionistas, agentes, parceiros, fornecedores ou fornecedores de conteúdo), de e contra quaisquer reivindicações, demandas, reclamações, cobranças, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes de (i) o seu acesso ou uso da Plataforma; (ii) qualquer feedback que fornecer; e (iii) a sua violação destes Termos e Condições de Uso.
Se for obrigado a indemnizar-nos por qualquer motivo, teremos o direito, a nosso critério, de controlar qualquer ação ou processo (às nossas custas) e determinar se queremos resolvê-lo.
 

11. RENÚNCIA DE GARANTIAS

O uso do site é por sua própria conta e risco e ao utilizá-lo declara e garante que tem a capacidade de concordar com estes Termos.
Compromete-se a:

  1. Cumprir totalmente estes Termos;

  2. Concordar em utilizar o Site e os Serviços por sua conta e risco e reconhece que os itens e qualquer conteúdo publicado ou entregue, através do nosso Site ou Serviços, podem incluir erros tipográficos ou imprecisões;

  3. A GTU e os nossos Parceiros não assumem quaisquer responsabilidades e, na extensão máxima permitida por lei, negam todas as garantias, implícitas ou expressas, incluindo, entre outras, garantias de precisão, adequação das informações, integridade, pontualidade ou fiabilidade de qualquer conteúdo, serviços, produtos, links, textos, imagens, gráficos ou quaisquer itens contidos ou fornecidos pelo nosso site ou pelos nossos Serviços;

  4. Não garantimos que a funcionalidade do Site seja ininterrupta ou livre de erros, bugs ou defeitos;

  5. Exerceremos habilidade e cuidado razoáveis na prestação de nosso Serviço, mas, ocasionalmente, podem aparecer erros e aplicaremos esforços razoáveis para repará-los o mais rápido possível.

 

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Exceto quando exigido por lei, em nenhuma circunstância, a GTU, os nossos diretores, funcionários, agentes, parceiros, fornecedores ou fornecedores de conteúdo, serão responsabilizados, em sede de responsabilidade contratual, extracontratual, responsabilidade estrita, negligência ou qualquer outra, em relação à matéria regulada por estes Termos e Condições de Uso por lucros perdidos, receitas perdidas, perda de reputação, perda de dados. As exclusões anteriores não se aplicam a negligências graves ou má conduta dolosa.
 
Os nossos Conteúdos e Serviços são disponibilizados e fornecidos a título de informações gerais e não se destinam a fins comerciais. A GTU não publicita ou garante a fiabilidade ou a exatidão de qualquer conselho, comentário, tradução, declaração, texto ou qualquer informação fornecida. A confiança em qualquer opinião, texto, comentário, conselho ou qualquer informação será por sua conta e risco. O Conteúdo não constitui qualquer forma de conselho ou recomendação fornecida pela GTU ou por qualquer um dos nossos Parceiros e não se destina a ser invocado, ou de qualquer forma utilizado para fazer (ou abster-se de fazer) qualquer investimento específico, negócio ou qualquer outro tipo de decisão.
 
A GTU, os nossos funcionários, afiliados, subsidiários, sucessores, fornecedores ou Parceiros não serão responsáveis indireta ou diretamente por: (i) por qualquer dano, perda, custo ou despesa sofrido como resultado de spam, hacking, vírus, worms “Cavalos de Tróia” ou tecnologias semelhantes, ataques de negação de serviço; (ii) qualquer imprecisão, omissão, erro, atraso ou falha num Site ou Serviço causado pelo seu próprio computador, dispositivo ou sistema; (iii) quaisquer imprecisões ou erros que o Site ou Serviço possa ter; (iv) quaisquer danos incidentais, punitivos, especiais ou consequentes, perdas ou despesas, incluindo, entre outros, receitas, contratos, lucros, falhas de segurança, interrupção de negócios ou qualquer dano à reputação, ganho ou outros danos pecuniários ou quaisquer outras perdas que sofra; (v) quaisquer atrasos, interrupções na transmissão, disponibilidade ou entrega do Serviço ou do conteúdo do nosso Site; (vi) qualquer perda ou dano decorrente de qualquer falha de execução da nossa parte.
 
Se sofrer qualquer perda ou dano decorrente do uso do nosso Site ou Serviço, concorda que a responsabilidade da GTU para consigo ou com a empresa será limitada aos valores totais que nos pagou no mês anterior, com o limite de € 100,00 (cem euros ou o equivalente na sua moeda local).
 

13. RESCISÃO

O uso e acesso ao nosso site e serviços não está sujeito a limites de tempo e perdurará até que a sua subscrição expire.  Como visitante, pode rescindir estes Termos simplesmente ao interromper o uso do nosso Site. Como utilizador registado, sujeito a qualquer período mínimo de subscrição, pode rescindir estes termos mediante o cancelamento da sua subscrição e a expiração do seu período de subscrição.
 
Se violar alguma das disposições estabelecidas, teremos o direito de rescindir estes Termos e o uso do Site e dos Serviços, a qualquer momento por e-mail e sem aviso prévio.
A rescisão destes Termos não afetará os nossos direitos acumulados ou qualquer obrigação surgida antes da data de rescisão, incluindo, entre outros, o pagamento de quaisquer quantias pendentes de acordo com estes Termos na data de rescisão.
 

14. VALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Se qualquer secção, termo ou disposição destes Termos e Condições de Uso for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente do país onde vive, essa invalidez não afetará a validade ou aplicação de qualquer outra secção, termo ou disposição, sendo a secção, termo ou disposição em questão considerados como separados do contrato.
 

15. CESSÃO

Não pode atribuir, sublicenciar ou transferir nenhum dos seus direitos sob estes Termos, sem o consentimento prévio por escrito fornecido pela GTU.
 

16. FORÇA MAIOR

A GTU não será considerada uma violação dos Termos se o atraso ou falha de qualquer tipo no fornecimento do Serviço ou Site for devido a qualquer causa fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, motivos de força maior, explosões, inundações, incêndios ou acidentes, guerra ou terrorismo, distúrbios civis, epidemias, proibições ou medidas de qualquer tipo por parte de qualquer autoridade governamental ou local, regulamentação de importação ou exportação ou embargos ou disputas comerciais.
 

17. QUESTÕES

Estamos sempre abertos a receber os seus comentários e opiniões sobre a GTU e o Conteúdo. Caso tenha alguma dúvida sobre estes Termos de Serviço, envie-nos um pedido de informações através do formulário de contacto do site ou através do endereço contact@globaltaxupdate.com. Qualquer comunicação feita pela GTU será enviada para o endereço de e-mail que foi enviado no referido formulário. Considera-se que as comunicações enviadas por email foram recebidas no dia em que foram enviadas.
 

18. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos de Serviço serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos e Condições de Uso serão resolvidas pelos tribunais de Lisboa, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outra, na extensão máxima permitida pela lei aplicável.
 

19. GERAL

Estes Termos constituem o contrato completo entre o utilizador e a GTU em relação ao site e ao conteúdo disponível através do site.
A empresa responsável pelo Conteúdo e pelo site é a GTU Legal Research Company, S.A., localizada e registrada em Portugal, na Avenida Marginal, Edifício Parque Oceano 3.ºC, 2780-322, Santo Amaro de Oeiras, Oeiras – Portugal, titular do contribuinte e número de empresa 514797878.
 
Última atualização em: setembro de 2019

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